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bingo pro апекслокатор,A Hostess Bonita Compete Online com Comentários Ao Vivo, Mantendo Você Informado e Engajado em Cada Momento Crítico dos Jogos Populares..Em 2009 a '''Fortaleza de Mazagão''' foi classificada como uma das Sete Maravilhas de Origem Portuguesa no Mundo.,É o entendimento dos Tribunais, também, que o crime de violação de direito autoral não é inexpressivo, posto que importa em “prejuízo não apenas aos artistas e detentores dos direitos autorais, como também aos comerciantes regularmente estabelecidos”, “extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido” e que o art. 184 do Código Penal “visa à proteção do direito autoral, ou seja, disciplina a criação e utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e ciência”, o que não se confunde com “o direito de propriedade industrial ''que'' objetiva regulamentar as relações decorrentes de obras de cunho utilitário, consubstanciadas em bens materiais de uso empresarial, por meio de patentes e marcas, abarcados em seu âmbito, ainda, os nomes comerciais, segredos industriais e outros bens de uso empresarial”..
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